TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

Propriedade Intelectual e Industrial

Os classificados vip (VIPTRANSEX) são uma Marca Registada, estando registada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial com o Nº 512175, em 28-06-2013, inserido no Boletim da Propriedade Industrial. Assim sendo, confere um direito exclusivo que permite impedir que terceiros, sem o consentimento do titular do registo, produzam, fabriquem, vendam ou explorem economicamente o sinal protegido.

1. TERMOS DE UTILIZAÇÃO

O Serviço de CLASSIFICADOS deste portal (doravante apenas designado de "CLASSIFICADOS VIP") é prestado pela EVIDENTENCONTRO, UNIPESSOAL LDA. (doravante apenas designada de "EVIDENTENCONTRO"), com sede na Rua Pedras 738, 4405-685, Vila Nova de Gaia, pessoa coletiva n.º 510625266 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial Vila Nova de Gaia sob o mesmo número.

Os presentes termos e condições de utilização dos CLASSIFICADOS VIP (doravante "Termos de Utilização"), estabelecem os termos nos quais esta prestação de serviços de reserva de espaço publicitário e inserção de anúncios é feita, definindo as regras de participação dos anunciantes, registados ou não, assim como as regras relativas aos seus Utilizadores nos CLASSIFICADOS VIP.

A EVIDENTENCONTRO disponibiliza os presentes Termos de Utilização em formato digital devendo o utilizador imprimir em formato papel e/ou guardar, querendo, os mesmos no seu arquivo eletrónico ou físico, respetivamente.

A mera utilização dos CLASSIFICADOS VIP confere, a quem a faça (de ora em diante "Utilizador") a condição de Utilizador do Portal, e expressa a aceitação plena e sem reservas pelo Utilizador, no momento em que acede ao Portal, dos presentes Termos de Utilização. Caso não aceite todas ou algumas das condições estipuladas nestes Termos de Utilização, por favor abstenha-se de utilizar este Serviço.

Ao utilizar os CLASSIFICADOS VIP, o Utilizador adere às correspondentes condições de utilização.

Através do CLASSIFICADOS VIP, a EVIDENTENCONTRO proporciona aos Utilizadores o acesso a anúncios publicitários, que são colocados à disposição dos Utilizadores pelos respetivos Anunciantes do CLASSIFICADOS VIP.

A EVIDENTENCONTRO poderá modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Portal, assim como os Serviços e as condições requeridas para a sua utilização. Quaisquer modificações serão convenientemente anunciadas no Portal.

1.1. Como utilizar os CLASSIFICADOS VIP

a) Como Consultar

Os CLASSIFICADOS VIP disponibilizam on-line listas de conteúdos relativos a vários produtos e/ou serviços, necessária e intrinsecamente lícito, com o objetivo de anunciar a existência de um prestador de um serviço, o qual se pode também designar por anunciante e interessados em usufruir do mesmo conteúdo anunciado. Assim, o utilizador pode aceder ao Serviço apenas com o propósito de consulta.

b) Anunciar

Os CLASSIFICADOS VIP permitem-lhe anunciar os seus produtos e/ou serviços, de forma simples e rápida. Poderá fazê-lo nos termos infra especificados nas Condições Gerais de Contratação (Ponto 2), à sua escolha, como Anunciante não registado e/ou como Anunciante registado.
Qualquer pessoa pode publicar ou consultar os anúncios do CLASSIFICADOS VIP desde que esteja de acordo com as seguintes condições:

b.1) Em nenhuma circunstância os administradores do Portal poderão ser responsabilizados por perdas ou danos, incluindo lucros cessantes ou perdas acidentais, associadas à publicação ou ao uso de informações disponíveis neste Portal. Todos os anúncios são de responsabilidade dos respetivos anunciantes.
b.2) A veracidade e a qualidade dos anúncios ou classificados são de inteira responsabilidade dos anunciantes.
b.3) Em função da impossibilidade de restringir o acesso de menores, ao conteúdo deste Portal, a EVIDENTENCONTRO não recomenda o visionamento dos anúncios por crianças e adolescentes, recomendando a restrição de acesso a crianças e adolescente aos CLASSIFICADOS VIP.
b.4) Nos termos da política de ética praticada pela EVIDENTENCONTRO, não serão aceites no CLASSIFICADOS VIP anúncios com os seguintes teores:

b.5) A publicação de anúncio será solicitada por email para anuncios_vip@hotmail.com ou através de formulário disponível na página COMO ANUNCIAR do portal. Em resposta ao pedido de anúncio será enviado um email a solicitar que os editores do portal sejam informados que a pessoa em causa não está a ser coagida a colocar o anúncio no Portal, por interposta pessoa, devendo afirmar que tem mais de 18 anos de idade, e que está a anunciar por sua livre e espontânea vontade. Os anúncios cujo email de resposta não seja enviado não serão publicados no Portal.
b.6)Qualquer mudança/atualização que o Anunciante queira efetuar no seu anúncio como (mudança de cidade, alteração de contacto e modificação de fotos ou texto) deverá ser comunicada por meio do mesmo email com que foi efetuado o registo inicial do anunciante ou pelo contacto telefónico que dispõem no anúncio e será efetuada no prazo máximo de até 72 horas.
No caso de utilização abusiva, a EVIDENTENCONTRO tem o direito de impossibilitar qualquer anunciante abusivo e de colocar outros anúncios no futuro.
b.7) Não é permitido a publicação de anúncios que nada ofereçam e que façam apenas propaganda de outros websites ou de endereços de e-mails.
b.8) Os anúncios aqui colocados terão publicação imediata. Os anúncios que não estiverem de acordo com as regras e com os presentes termos de utilização não serão publicitados.
b.9) Os anúncios poderão conter no seu texto um contacto telefónico ou de email à disposição dos internautas.
b.10) Os anúncios serão automaticamente removidos pelo sistema após a data de expiração caso não sejam renovados até à data de expiração.
b.11) Em função da onerosidade dos anúncios, os responsáveis pelo Portal reservam-se o direito de remover os anúncios que por qualquer motivo se tornarem problemáticos, polémicos ou com objetivos indefinidos e questionáveis.

1.2. Registo de Utilizador / Anunciante

a) Informação fornecida

O Anunciante compromete-se em fornecer informação verdadeira, concreta e atualizada, bem como a manter e atualizar os respectivos dados pessoais de registo, para que estes se mantenham verdadeiros, concretos e atuais, por meio de email ou formulário, enviado atempadamente ao Portal.

b) Vantagens do Registo

Após registar-se e sempre que efetuar o Login, o utilizador tem acesso à sua Área Pessoal onde poderá aceder aos seus dados pessoais. O fornecimento dos dados pessoais permite evitar que tenha de repetir a informação de cada vez que quiser publicar um novo anúncio, minimizando, inclusivamente, os erros. Poderá igualmente alterar os dados sempre que quiser e em cada processo de inserção de anúncio. Por outro lado, ao ser um utilizador registado terá acesso a diversas outras vantagens, devidamente explicitadas aquando do Registo.

1.3. Comunicações Eletrónicas

Quando visita o CLASSIFICADOS VIP, ou nos envia um correio eletrónico, vulgo, email, está a comunicar connosco por via eletrónica. Desta forma, o Utilizador aceita que, para efeitos da utilização do presente Serviço, quaisquer comunicações sejam efetuadas por nós também por via eletrónica, satisfazendo assim estas declarações todas a exigências legais inerentes à forma escrita. Note que este facto não limita os seus direitos legais, nomeadamente enquanto consumidor.

1.4. A Sua Área Pessoal

1.4.1

O Utilizador dos CLASSIFICADOS VIP é responsável pela veracidade dos elementos que fornece e, enquanto Anunciante, pelas informações constantes dos anúncios que publica e dos dados que forneceu para se registar, caso seja um Anunciante registado.

1.4.2

No caso de anunciar no CLASSIFICADOS VIP fornecendo dados falsos, para contacto ou induzindo que o anunciante é uma terceira pessoa, ou se a EVIDENTENCONTRO considerar que o Anunciante está a ser de alguma forma coagido a anunciar, por interposta pessoa, a mesma reserva-se o direito de transmitir os seus dados e endereço de IP para os recetores da mensagem e/ou entidades de controlo legal;

1.4.3

Em situações de utilizações indevidas do Serviço e independentemente do procedimento legal aplicável, a EVIDENTENCONTRO reserva-se o direito de, nomeadamente, proceder ao cancelamento do registo do utilizador anunciante, bem como qualquer outro tipo de conteúdo do utilizador anunciante.

1.5. Obrigações e Responsabilidade do Utilizador Anunciante

1.5.1

Ao usar o CLASSIFICADOS VIP, o Utilizador Anunciante obriga-se a omitir qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do Serviço;

1.5.2

São expressamente proibidas, nomeadamente, as seguintes atuações:

a) Enviar por correio, disseminar ou difundir por qualquer meio, quaisquer informações ou conteúdos falsos ou incorretos;
b) Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que envolvam atos ilícitos ou de conteúdo publicitário difamatório, injurioso, violento, provocativo, ofensivo, racista, pornografia infantil, ou qualquer anúncio suscetível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros, que incite à violência, seja política, racista ou xenófoba ou que, de qualquer forma, possam afetar negativamente o CLASSIFICADOS VIP;
c) Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que se socorram de forma depreciativa de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
d) Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que atentem contra a dignidade da pessoa humana;
e) Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que utilizem, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
f) Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que encorajem comportamentos prejudiciais à proteção do ambiente ou à dignidade e idoneidade de determinada pessoa ou produto;
g) Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que tenham como objeto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;
h) Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que promovam ou providenciem informação acerca de atividades ilegais, nomeadamente tráfico de seres humanos;
i) Apresentar toda e qualquer publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, e devido ao seu carácter enganador, induza ou seja suscetível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou que possa prejudicar um comprador;
j)Enviar por correio, disseminar ou difundir por qualquer meio, quaisquer informações ou conteúdos que tenham o efeito de reduzir, desorganizar ou prevenir a utilização normal do Serviço, ou o de interromper e/ou diminuir a circulação normal de comunicações entre os Utilizadores através do Serviço incluindo, por exemplo, Software, avisos, vírus, bombas informáticas, mailing em massa, etc. A EVIDENTENCONTO reserva-se o direito de apagar mensagens enviadas em massa por um Utilizador a fim de manter a qualidade do serviço aos seus Utilizadores;

1.5.3

O Utilizador assume a responsabilidade pela conclusão das transações relativas a produtos ou serviços adquiridos através dos CLASSIFICADOS VIP bem como pelo cumprimento da respetiva legislação aplicável;

1.5.4

O Utilizador compromete-se ainda a colocar os produtos ou serviços à venda na categoria adequada, reservando-se a EVIDENTENCONTRO o direito de eliminar o anúncio, caso o mesmo não esteja na categoria adequada ou viole alguma das obrigações do Utilizador descritas nestes Termos de Utilização.

2. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

2.1 A contratação de anúncios através dos CLASSIFICADOS VIP rege-se pelas presentes Condições Gerais bem como pelo Código da Publicidade e restante legislação aplicável;
2.2 A contratação de anúncios através do CLASSIFICADOS VIP pressupõe o conhecimento e a aceitação integral pelo Utilizador Anunciante dos presentes Termos de Utilização;
2.3 A contratação de anúncios através do CLASSIFICADOS VIP estará sempre sujeita à disponibilidade de espaço para a (s) data (s) pretendida (s) pelo Anunciante;
2.4 A EVIDENTENCONTRO reserva-se o direito de rejeitar e/ou suspender anúncios por razões de ordem técnica e/ou estética, de incompatibilidade com o seu posicionamento editorial e/ou comercial, de desrespeito pelos presentes Termos de Utilização e/ou de outra legislação aplicável, incluindo os casos em que o anúncio tenha sido previamente aceite e/ou publicado. Nesta última situação, informará previamente o Anunciante, sempre que possível;
2.5 Independentemente do motivo, a não execução total ou parcial de um anúncio ou a sua execução incorreta não implica o pagamento de qualquer indemnização, pelo que a EVIDENTENCONTRO não é obrigada à restituição do valor eventualmente já recebido correspondente às datas não publicadas ou publicadas incorretamente;
2.6 Os Anunciantes serão exclusivamente responsáveis pelo conteúdo dos anúncios e pelas consequências da sua publicação, bem como por todo e qualquer direito ou autorização de terceiros relativos aos anúncios a publicar, nomeadamente todos os direitos de autor ou outros;
2.7 A EVIDENTENCONTRO terá direito de regresso sobre os Anunciantes em relação a qualquer coima, multa, indemnização ou outros encargos em que possa incorrer por incumprimento legal ou contratual de normas aplicáveis ao conteúdo dos anúncios publicados;
2.8 Eventuais reclamações relativas à publicação dos anúncios só serão aceites pela EVIDENTENCONTRO desde que efetuadas por escrito, através do correio eletrónico anuncios_vip@hotmail.com, nos 5 dias úteis imediatos à ocorrência a que respeitam.

2.9. Preços, Duração e Pagamento

a) Pagamento por Inserção

A contratação de anúncios através do CLASSIFICADOS VIP é suscetível de um pagamento por inserção e/ou por recompra;

b) Preço e Duração

O preço por inserção de cada anúncio e a duração de cada anúncio é dado na compra do mesmo através da Área pessoal ou enviado no correio electrónico de resposta ao pedido de Anúncio no portal, pelo Anunciante, nos termos referidos no ponto 1.1, alínea b.5.). Também pode ser a todo momento consultado no site na página Como anunciar.

Todas as opções de pacotes de anúncio disponíveis e seus preços apresentados são para anúncio de um dia até um mês seguido sem interrupções, o anúncio pode ficar até um mês completo online desde a data da sua publicação ou sempre que queira desistir/anular/cancelar antes do término do limite máximo de um mês dando-se como concluída a publicação do mesmo perdendo os restantes dias de publicação.

Quando o anuncio estiver a completar um mês, será enviado um SMS de alerta/informação com 48h de antecedência para caso queira renovar o mesmo nas mesmas condições iniciais de contratação. Terminando o prazo das 48 horas de aviso prévio para a renovação e caso não tenha feito a renovação ou não tenha interesse em renovar, o mesmo ficará suspenso automaticamente.

c) Forma de Pagamento

O pagamento referido no ponto anterior deve ser efetuado por transferência bancária ou depósito bancário para os dados indicados por correio eletrónico ao Anunciante e deverá realizar-se até às 15:00 horas do dia anterior à data de início de publicação. Caso o pagamento seja efetuado para além deste limite, a data de início de publicação será adiada pela EVIDENTENCONTRO de acordo com a sua disponibilidade;

d) Faturação

Os CLASSIFICADOS VIP, no momento em que se completa o processo de contratação do anúncio, mediante a receção integral do pagamento, geram uma fatura correspondente ao valor dos serviços solicitados, que será enviado por correio eletrónico ao Anunciante. Este documento deverá ser impresso e arquivado pelo Anunciante.

e) Devoluções e cancelamento de inserção de anúncio:

e.1) De acordo com o artigo 6º e seguintes do Decreto-Lei 143/2001, de 26 de Abril alterado pelo Decreto-Lei 82/2008, de 20 de Maio, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato de prestação de serviços de reserva de espaço publicitário e inserção de anúncio, sem pagamento de indemnização, e sem necessidade de indicar o motivo, desde que o pedido de cancelamento seja efetuado antes da primeira data de publicação do anúncio;
e.2) Em caso de resolução do contrato, a EVIDENTENCONTRO compromete-se a reembolsar, através de transferência bancária, para a conta/NIB fornecida pelo Anunciante no momento do Registo, no prazo máximo de 30 dias, os montantes pagos pelo Anunciante;
e.3) O Anunciante expressamente aceita que, de acordo com o artigo 7º, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei 143/2001, de 26 de Abril alterado pelo Decreto-Lei 82/2008, de 20 de Maio, não poderá resolver o contrato nos termos dos números anteriores, não havendo lugar à devolução de quaisquer montantes após a primeira data de publicação do anúncio, caso o Anunciante pretenda, por qualquer razão e a qualquer tempo, cancelar e/ou retirar e/ou alterar o anúncio antes do fim do período contratado para inserção do anúncio.

3. Obrigações e Responsabilidade da EVIDENTENCONTRO

O Portal foi elaborado pela EVIDENTENCONTRO com informação proveniente de Anunciantes, sendo disponibilizado aos Utilizadores no seu estado atual, podendo conter imprecisões ou erros.

A EVIDENTENCONTRO apenas se responsabiliza por danos que o Anunciante ou os Utilizadores possam sofrer como consequência da utilização do Portal quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua atuação dolosa.

A EVIDENTENCONTRO não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, com carácter meramente enunciativo e não limitativo, de:

a) Interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias telefónicas e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema eletrónico, nos conteúdos do Portal ou em Serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias à EVIDENTENCONTRO, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do Portal ou dos Serviços, ou produzir alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos Anunciantes;
b) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web do Portal;
c) Atuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo do Portal e que não sejam atribuíveis à EVIDENTENCONTRO, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os Anunciantes e os Utilizadores fazem do Portal;
d) Divergências de informação e/ou demais conteúdo do Portal e dos Serviços, que possam existir entre a versão eletrónica e a versão impressa, e bem assim, defraudação da expectativa que os Utilizadores pudessem ter atribuído ao Portal;
e) Falta de veracidade, completude, atualidade e precisão dos conteúdos, dados ou informações de qualquer natureza, incluindo os relativos a quaisquer outros dados e informações relevantes, relativos anúncios no Portal por terceiros anunciantes, nem a respeito dos conteúdos, dados ou informações que sejam proporcionados a partir das páginas web de terceiros;
f) Transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
g) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do utilizador ou visitante, de um browser de uma versão desatualizada ou insegura, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;
h) Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos Sites para que remete através de links, continuidade de informação e conteúdos existentes nesses sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites.

3.1

A EVIDENTENCONTRO não será responsável por falhas ou deficiências do Portal ou por quaisquer outros prejuízos que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à EVIDENTENCONTRO ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações;

3.2

Atendendo ao volume dos conteúdos publicados a todo o momento no CLASSIFICADOS VIP, e à dificuldade de confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a EVIDENTENCONTRO não se responsabiliza pela correta identificação dos utilizadores ou visitantes do CLASSIFICADOS VIP, nem se poderá responsabilizar pelas mensagens ou anúncios colocados ou pelo cumprimento das ofertas de compra e/ou venda e/ou aluguer;

3.3. Suspensão ou Cessação do Serviço

A EVIDENTENCONTRO poderá, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação de parte ou de todo o serviço de reserva de espaço publicitário e inserção de anúncio, se:

a) O Utilizador Anunciante fornecer informação enganosa no ato de subscrição;
b) O Utilizador Anunciante não cumprir o disposto nestes Termos de Utilização;
c) Caso os Termos de Utilização supra referidos não sejam respeitadas, a EVIDENTENCONTRO reserva-se o direito de remover ou alterar o anúncio/mensagem sem prejuízo de eventuais responsabilizações do Utilizador Anunciante que o inseriu.

3.4. Exclusão de responsabilidade

O Utilizador Anunciante do CLASSIFICADOS VIP compreende expressamente que:

a) A utilização do Serviço de reserva de espaço publicitário e inserção de anúncio é feita por sua conta e risco;
b) O Serviço é fornecido tal como é apresentado;
c) A EVIDENTENCONTRO recusa expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou não, incluindo, mas não limitado a, garantias de não violação e infração de regras por parte dos Utilizadores e Anunciantes;
d) Qualquer ato que decorra da utilização do Sistema é considerado por conta e risco do(s) despectivos Anunciante(s) e do(s) Utilizador(es), sendo este (s) o(s) único(s) responsável(eis) por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático, ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
e) Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador ou Anunciante através deste serviço de reserva de espaço publicitário e inserção de anúncios, criará qualquer garantia que não venha expressa nestas regras;
f) A EVIDENTENCONTRO não atua, em caso algum, como intermediário nas transações, limitando-se a publicar anúncios, confiante na boa-fé de quem solicita ou contrata a sua inserção. Assim, a EVIDENTENCONTRO não pode ser responsabilizada pela exatidão ou não exatidão das informações e conteúdos fornecidos pelos Anunciantes aos Utilizadores do Portal. A EVIDENTENCONTRO também não pode ser considerada responsável por conteúdos distribuídos por um Anunciante, que viole os direitos de um ou mais Utilizadores ou de terceiros.

3.5. Limitação de Responsabilidade

Os Anunciantes e os Utilizadores do Portal compreendem e concordam que a EVIDENTENCONTRO não poderá ser responsabilizada por danos causados direta ou indiretamente pelo uso do CLASSIFICADOS VIP, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes de:

a) Uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
b) O custo de obtenção de qualquer substituto de bens ou serviços alternativos ou complementares do Serviço;
c) Acesso não autorizado a bases de dados pessoais do Serviço;
d) Modificação não autorizada nas bases de dados do Serviço;
e) Assim, a EVIDENTENCONTRO não será, em qualquer circunstância, responsável por todo e qualquer tipo de dano, direto ou indireto, resultante de comportamentos de algum Anunciante ou Utilizador do CLASSIFICADOS VIP (nomeadamente pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso dos presentes Termos de Utilização) que tenha contribuído para a ocorrência do dano que o Utilizador alegue ter sofrido.

3.6. Alterações ao Serviço

A EVIDENTENCONTRO reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o serviço de reserva de espaço publicitário ou inserção de anúncio, com ou sem aviso prévio, sem que tal facto dê lugar a qualquer forma de compensação ao Anunciante, ao Utilizador ou a terceiros.

3.7. Alterações aos Termos de Utilização

Estes Termos de Utilização poderão ser atualizados ou alterados a qualquer momento, porém essas modificações só produzirão efeitos após 30 dias ou aquando da publicação de um novo anúncio.

3.8. Apoio ao Cliente / Serviço Pós-Venda

Esclarecimentos, Sugestões e Reclamações:

Qualquer pedido de esclarecimento, sugestão deve ser endereçado aos CLASSIFICADOS VIP, através do correio eletrónico, para o email anuncios_vip@hotmail.com. Eventuais reclamações relativas à publicação dos anúncios só serão aceites pela EVIDENTENCONTRO desde que efetuadas por escrito, através do referido email, nos 5 dias úteis imediatos à ocorrência a que respeitam.

4. Condições de Acesso aos Serviços

4.1. Gratuitidade de acesso para os Utilizadores do Portal CLASSIFICADOS VIP

O acesso ao Portal tem carácter gratuito para os Utilizadores, não sendo exigido o prévio registo do Utilizador, com exceção do disposto no número seguinte.

4.2. Registo do Anunciante

A prestação de serviços de publicidade ou anúncios através do Portal estão reservados aos Anunciantes que se tenham registado através de envio do respetivo pedido por email ou formulário para o email anuncios_vip@hotmail.com, e os tramites seguintes são os que contam do ponto 1.1, al.) B5 referida supra.

5. Propriedade Intelectual e Industrial

a) Todos os conteúdos deste Portal (incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logotipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e software) são propriedade da EVIDENTENCONTRO, ou dos Anunciantes, estando devidamente protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
b) A compilação (entendendo-se como tal a recompilação, ordenação e montagem) de todo o conteúdo do website é propriedade exclusiva da EVIDENTENCONTRO, e encontra-se protegida pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Todo o software utilizado no Portal é propriedade da EVIDENTENCONTRO ou dos seus fornecedores de software, e encontra-se protegido pelas leis nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
c) A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida no Portal (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação do site) que se realize sem autorização da EVIDENTENCONTRO ou da marca, domínio deste portal web, constitui uma infração da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.
d) Em caso algum se deverá entender que se concede licença ou se renuncia, transmite ou cede, total ou parcialmente, os supra referidos direitos, sem a prévia autorização expressa da EVIDENTENCONTRO ou dos respetivos titulares.
e) Por outro lado, em nenhum caso se deverá entender que se confere algum direito, e, em especial, algum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os ditos conteúdos sem a prévia autorização expressa da EVIDENTENCONTRO.
f) O nome deste portal é uma marca e os serviços de reserva de espaço publicitário e de inserção de anúncio prestados são da responsabilidade da EVIDENTENCONTRO;
g) Todos os direitos de autor relativos aos serviços de reserva de espaço publicitário e inserção de anúncios prestados no CLASSIFICADOS VIP são da titularidade da EVIDENTENCONTRO;
h) O Anunciante e o Utilizador reconhecem que o CLASSIFICADOS VIP contém informação confidencial e está protegido por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, assim como por todos os direitos a eles conexos, não lhes sendo reconhecidos quaisquer direitos relativamente aos conteúdos dos mesmos. Assim, a utilização do CLASSIFICADOS VIP de qualquer parte ou no seu todo, para a prática de atos tais como a reprodução, a comercialização, a transformação, transmissão ou colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos, exceto no que for necessário para a utilização do Portal na forma permitida pelos presentes Termos de Utilização, é expressamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros, podendo sujeitar o Anunciante ou o Utilizador a sanções penais e cíveis por violação desses direitos.

6. Dados Pessoais e Política de Segurança e Privacidade

A EVIDENTEENCONTRO respeita o novo RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados que entrou em vigor a 25 de maio de 2018

• https://eur-lex.europa.eu/PT/legal-content/summary/general-data-protection-regulation-gdpr.html
• https://ec.europa.eu/commission/priorities/justice-and-fundamental-rights/data-protection/2018-reform-eu-data-protection-rules_pt

Para utilizar os serviços de reserva de espaço publicitário e inserção de anúncio, é pedido aos Anunciantes que forneçam previamente à EVIDENTENCONTRO dados de carácter pessoal. Os Dados Pessoais serão tratados com as finalidades enunciadas nestes Termos de Utilização e nos termos descritos na respectiva Política de Privacidade.

6.1. Partilha de Informação

a) A EVIDENTENCONTRO compromete-se a respeitar a legislação em vigor sobre protecção de dados pessoais e a não ceder, salvo autorização do titular dos mesmos, esta informação a entidades terceiras;
b) A EVIDENTENCONTRO não utilizará os dados pessoais facultados para envio de newsletter ou outras comunicações para fins de promoção de acções de informação e marketing, sem o expresso consentimento do utilizador;
c) A presente política de privacidade pode ser alterada sem aviso prévio, mediante a sua publicação online.

6.2. Política de Segurança e Privacidade

a) A EVIDENTENCONTRO compromete-se a proteger a sua privacidade. Recolhemos a sua informação pessoal apenas quando se regista através de email ou formulário, com o objectivo de publicar um anúncio no nosso Portal;
b) Os dados pessoais recolhidos são integrados numa base de dados da responsabilidade da EVIDENTENCONTRO, não podendo ser revelados a entidades terceiras sem a expressa autorização dos utilizadores;
c) Nos termos da lei Portuguesa, o titular tem o direito, actualizar, rectificar ou apagar total ou parcialmente os seus dados pessoais. Para tal, o utilizador pode solicitar por escrito o acesso aos seus dados, verificar da sua correcção e, se necessário, rectificá-los. Para tal, deverá contactar-nos através do email anuncios_vip@hotmail.com;
d) A EVIDENTENCONTRO não cede a terceiros nem comercializa, sob qualquer forma, informações individuais dos seus Anunciantes, tais como nome, email, telefone, endereços etc. Estas informações só se tornarão públicas se o próprio Anunciante as colocar nos textos dos seus anúncios.
e) Não cedemos nem comercializamos os endereços de email dos nossos Anunciantes ou Utilizadores a empresas de marketing, publicidade e/ou semelhantes.
f) Ao publicar um anúncio no Portal, o Anunciante compreende que os textos e imagens contidos nos seus anúncios tornam-se totalmente públicos a partir do momento em que se realiza a publicação on-line. Tais conteúdos podem, inclusive, serem listados nos resultados de pesquisas do Google, Yahoo, MSN, e outros, ficando armazenados no cache desses sites por períodos que podem ser superior ao período da publicação original no CLASSIFICADOS VIP.
g) A EVIDENTENCONTRO deixa claro que é de responsabilidade de cada um dos websites de pesquisa, referidos na alínea anterior, manter seus índices e cache devidamente atualizados, não se responsabilizando por atrasos na remoção de tais dados, das páginas de busca, por ocasião da retirada do anúncio. Informamos, ainda, que é comum ocorrerem atrasos de uma a duas semanas na desindexação dos conteúdos já eliminados nos websites da Internet. A EVIDENTENCONTRO não tem autoridade para influir no tempo de remoção e actualização dessas páginas de buscas acima citadas, pelo que não tem qualquer responsabilidade em relação a estes actos.
h) A EVIDENTENCONTRO reserva-se o direito de arquivar no seu banco de dados, privado (não-público), informações cadastrais e conteúdos de anúncios publicados no Portal, mesmo após o cancelamento dos anúncios e o encerramento da conta do Anunciante. Por motivo de segurança, estas informações ficarão num “arquivo morto” para esclarecer eventuais necessidades legais, que possam surgir no decorrer do tempo e serem solicitadas por órgãos de segurança pública, devidamente justificados.

Lei dos Cookies

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Existem dois tipos principais de cookies: cookies os de sessão e cookies os permanentes.

Cookies permanentes - são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos seus equipamentos de acesso (pc, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que o utilizador faz uma nova visita a um dos nossos websites. São utilizados, geralmente, para direcionar a navegação aos interesses do utilizador, permitindo-nos prestar um serviço mais personalizado.

Cookies de sessão - são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do browser nos seus equipamentos de acesso (pc, mobile e tablet) até sair do website, pelo que são apagados quando fecha o Browser. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

Dos cookies permanentes, utilizamos cookies para várias finalidades:

Cookies essenciais

Alguns cookies são essenciais para aceder a áreas específicas do site. Permitem a navegação no site e a utilização das suas aplicações, tal como o acesso a áreas seguras do site através de login. Sem estes cookies, os serviços que o exijam não podem ser prestados.

Cookies analíticos

São utilizados anonimamente para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do website.

Cookies de funcionalidade

Guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do site, de forma que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.

Cookies de terceiros

Medem o sucesso de aplicações e podem ser utilizados para personalizar botões, menus, ícones e outras componentes de interface gráfica com dados do utilizador (denominados widgets).

Cookies de publicidade

Direcionam a publicidade em função dos interesses de cada utilizador, por forma a direcionar as campanhas publicitárias tendo em conta os gostos dos utilizadores, sendo que, além disso, limitam a quantidade de vezes que vê o anúncio, ajudando a medir a eficácia da publicidade e o sucesso da organização do website.

Como pode gerir os cookies?

Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies em qualquer altura, configurando as definições apropriadas no respetivo programa de navegação. Pode configurar os cookies no menu “opções” ou “preferências” do seu browser.

Note-se que ao desativar cookies, perde o preenchimento automático de alguns dados, como os de login. Além disso, pode impedir que alguns serviços online funcionem corretamente, afetando a navegação no site.

Para desativar os cookies no seu browser pode seguir estas instruções. Refira-se que, dado o elevado número de browsers e respostas versões, estas instruções não são exaustivas. Pode consultas as páginas de ajuda especificas de seu browser ou uma página que aborde este tema.

• Configurações de cookies no Internet Explorer
• Configurações de cookies no Firefox
• Configurações de cookies no Chrome
• Configurações de cookies no Safari web e iOS

Links

Para obter mais informações sobre cookies e a respetiva utilização, sugerimos que consulte os seguintes links, que apenas se encontram em versão inglesa:

• Microsoft Cookies guide
• All About Cookies

7. Ligações a Websites de Terceiros

O CLASSIFICADOS VIP poderá proporcionar ligações a websites terceiros que podem ter interesse para os Utilizadores. A EVIDENTENCONTRO não tem, neste caso, qualquer controlo ou responsabilidade sobre a disponibilidade ou os conteúdos desses websites. É da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores tomar conhecimento da política de privacidade e dos termos e condições de utilização de websites terceiros.

8. Copyright de Material e Software

Toda a informação, conteúdos, software e materiais incluídos no Portal e/ou nos Serviços são protegidos pela legislação sobre direitos de autor e propriedade intelectual e industrial e outros direitos de propriedade. Os Utilizadores e Anunciantes não podem copiar ou distribuir estes materiais sem o consentimento do proprietário desses direitos. Os Utilizadores e Anunciantes podem utilizar estes materiais para uso pessoal, desde que não modifiquem os materiais e não eliminem a informação sobre os direitos de autor e outros direitos de propriedade aplicáveis, assumindo plena responsabilidade pela utilização e armazenamento das informações por si recebidas.

9. Cessação

A EVIDENTENCONTRO poderá terminar ou suspender a prestação do serviço de Portal ou de quaisquer Serviços, a todo o momento, sem prejuízo do que tiver sido estabelecido nas condições particulares de cada Serviço.

10. Denúncia de Conteúdos

A EVIDENTENCONTRO preocupa-se com a qualidade do Serviço CLASSIFICADOS VIP, por isso, os utilizadores poderão proceder à denúncia de conteúdos através do endereço electrónico anuncios_vip@hotmail.com.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos de Utilização regem-se pela lei portuguesa.

Serão interpretados e aplicados de acordo com a legislação portuguesa e em caso de disputa acerca da interpretação ou discrepância, de um termo ou provisão destes Termos de Utilização, a língua de interpretação será a portuguesa.

Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objecto dos presentes Termos de Utilização, inclusive, mas não se limitando, à sua validade, interpretação, execução e/ou cancelamento e às respectivas consequências, será competente o foro da comarca de Vila Nova de Gaia, com expressa renúncia a qualquer outro.

Atualizado em 05/01/2023

Termos de Utilização em PDF